MT PUBLICA PORTARIA QUE DIFICULTA COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO. MPT PROTESTA

Portaria dificulta a punição de flagrantes situações degradantes

O
Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que
regulamenta a concessão de seguro-desemprego a pessoas resgatadas de trabalho
análogo à escravidão no País. O texto também faz alterações na norma que criou
o cadastro de empregadores que submetem indivíduos a essa situação, a chamada
“lista suja do trabalho escravo”. 

O texto traz o conceito de quatro situações que configuram regime de trabalho
forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo e que devem ser
observadas pelos auditores do ministério na hora da fiscalização das
propriedades e – devidamente – documentadas para comprovar as condições de
trabalho das vítimas

As exigências valem para o enquadramento dos casos no crime e para possibilitar
a inclusão na “lista suja” do empregador, a quem será assegurado o
exercício do contraditório e de ampla defesa diante da conclusão da inspeção do
governo. 

Na prática, a portaria dificulta a punição de flagrantes situações degradantes.
Diz a definição de condição análoga à de escravo: “a submissão do
trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação,
realizado de maneira involuntária; o cerceamento do uso de qualquer meio de
transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho
em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando
isolamento geográfico; a manutenção de segurança armada com o fim de reter o
trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador
ou preposto; a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de
reter o trabalhador no local de trabalho”. A portaria ainda define
trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante. 

O ato, assinado pelo ministro Ronaldo Nogueira, também estabelece que deverá
constar “obrigatoriamente” do auto de infração uma série de materiais
para identificar a existência dos delitos. São eles: “menção expressa a
esta Portaria e à PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11.05.2016; cópias de todos os
documentos que demonstrem e comprovem a convicção da ocorrência do trabalho
forçado; da jornada exaustiva; da condição degradante ou do trabalho em
condições análogas à de escravo; fotos que evidenciem cada situação
irregular encontrada, diversa do descumprimento das normas trabalhistas, nos
moldes da Portaria MTE 1.153, de 14 de outubro de 2003; e descrição detalhada
da situação encontrada”. 

Esta última exigência ainda deverá ser acompanhada de comprovação de:
existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel; impedimento de
deslocamento do trabalhador; servidão por dívida; e existência de trabalho
forçado e involuntário pelo trabalhador.


Ao final do processo administrativo, diz o texto, se comprovada a procedência
do auto de infração ou do conjunto de autos, a determinação da inscrição do
empregador na “lista suja” será do ministro de Estado do Trabalho.
*Via Correio
Foto: Divulgação/MPT

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *